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Postado em 10/01/2017 às 19:17

Daniel quebra promessa de campanha, revoga decreto e cria 110 cargos em comissão

Com o ato, município terá acréscimo de cerca de R$ 1 milhão na folha salarial

Categoria: Geral

Uma das principais promessas de campanha do prefeito Daniel Alonso (PSDB) durou apenas dez dias antes de ser quebrada. O tucano revogou ontem (10) o decreto que determinava a extinção de cerca de 110 cargos em comissão (sem concurso público) na Prefeitura de Marília e os recriou. O ato que enxugava em cerca de R$ 1 milhão a folha salarial do município havia sido publicado no dia 30 de dezembro e assinado pelo então chefe do Executivo, Vinícius Camarinha (PSB).

A revogação do decreto saiu na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Município e é assinado também pelo Secretário da Administração, José Alcides Faneco, e pelo Procurador Geral do Município, Alysson Alex Souza e Silva. Contrariando seu discurso de campanha, Alonso justificou o ato citando que os cargos em comissão “são imprescindíveis para o atendimento à população em suas respectivas áreas, voltado ao interesse público e social do Município” e que a viabilização do Plano de Cargos e Salários independem da vigência do decreto 

Ainda justificou sua quebra de promessa no fato do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) já ter manifestado, em ação julgada anteriormente, pela manutenção dos cargos e que na “edição do decreto autônomo houve nítida afronta ao princípio da reserva legal”. Alonso e equipe usaram 22 argumentos para revogar o decreto. A extinção desses 110 cargos fazia parte do processo de transição de governo (período entre as eleições e a posse do novo governo) entre as equipes de Vinícius e Daniel e tinha como principal objetivo gerar uma economia em torno de R$ 1 milhão por mês ao município, já que além dos salários, os comissionados têm direito à plano de saúde, cartão alimentação e 13° salário e outros benefícios. 

Também visava estimular a implantação do Plano de Carreira e Salários dos Servidores Municipais, aprovado em dezembro pela Câmara, com redução do impacto na folha de pagamento da prefeitura, hoje em torno de R$ 20 milhões mensais.

No início da tarde, a prefeitura emitiu nota sobre a revogação, afirmando que “fará um estudo em todas as secretarias para que cerca dos 30% dos cargos em comissão” sejam excluídos e que “um projeto com esse estudo de cargos e funções será enviado para a Câmara Municipal”.

APANIGUADOS 

E CABOS ELEITORAIS

Os 110 cargos em comissão haviam sido extintos quando estavam vagos, já que os ocupantes haviam sido exonerados dias antes pelo ex-prefeito. Isto significa dizer que o prefeito Daniel Alonso, ao revogar o decreto, está praticamente criando novamente os 110 cargos em comissão, que deverão ser ocupados por apaniguados do governo, cabos eleitorais que atuaram na campanha eleitoral do prefeito e pessoas indicadas politicamente por vereadores, para os quais já teriam sido reservadas “cotas” desses cargos sem concurso público.

TV TEM

Durante a campanha eleitoral, Daniel Alonso participou da série de entrevistas com candidatos a prefeituras da região realizada pela TV TEM, afiliada da Rede Globo. Questionado sobre o tema, o tucano afirmou: “Evidentemente que eu sou absolutamente contra qualquer cargo que não seja concursado, ou seja, esses cargos comissionados, nós vamos acabar com isso”, disse na ocasião.

MAIS

Também foi publicado no Diário Oficial do Município de ontem decreto que proíbe a realização de horas extras pelos servidores públicos da Administração Direta do Município de Marília, com exceção dos “casos de excepcional interesse público, mediante prévia e expressa autorização do Secretário Municipal da Administração”.

 

Ato de Vinícius foi legal, explica advogado

 

A alegação feita por Daniel Alonso de que houve ilegalidade no decreto do ex-prefeito Vinícius Camarinha que determinou a extinção dos 110 cargos em comissões é questionada pelo advogado especialista em Direito Constitucional, Danilo Pieroti.

 

“Tomando por base a Constituição Federal (artigo 84, VI, b), o ato do então prefeito Vinícius foi legal, haja vista que foram extintos cargos vagos por meio do decreto. A previsão é constitucional e permite que o presidente da República o faça. Em razão do princípio dá simetria constitucional, a regra se aplica também no âmbito municipal”, explica Pieroti.


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