Prefeitura tem 30 dias para regularizar camelódromo

A juíza da 1ª Vara Cível de Marília, Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira acatou o pedido de execução das exigências de regularização do camelódromo impetrado pelo 2º promotor de justiça, José Alfredo Sant´Anna. Foi estipulado prazo de 30 dias para a prefeitura cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto em agosto de 2010.

Caso não sejam cumpridas as obrigações a pena de multa diária estipulada pela justiça é de R$ 10 mil. O pedido de interdição protocolado pelo MP será analisado pela juíza após o término do prazo.

A ação de execução impetrada na última sexta-feira (3) pelo MP pedia interdição do local após 30 dias, além de multa diária de R$ 100 mil.

O TAC assinado entre a Prefeitura e o MP estipulava o prazo de 12 meses para que a administração entregasse o projeto elétrico de baixa tensão, seis meses para obtenção de vistoria do Corpo de Bombeiros, além do prazo de 30 dias para capacitação de brigada de incêndio, compromissos que não foram cumpridos.